MP-SP pede suspensão da venda de prédio de pesquisa autorizada pelo governo de SP; entenda
21/03/2026
(Foto: Reprodução) Pesquisadora atuando no prédio da Sucen
Reprodução
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) se manifestou a favor da suspensão imediata da venda de um prédio público na região da Luz, no Centro da capital, que abriga laboratórios ligados à pesquisa em saúde. A medida atende um pedido da Associação dos Pesquisadores Científicos do estado de São Paulo (APqC), que entrou com ação civil pública contra o governo estadual.
A entidade questiona um despacho do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), de 10 de março, que autorizou a alienação do imóvel que compõe a estrutura da antiga Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), atualmente subordinada ao Instituto Pasteur.
➡️ Alienação de bens é a transferência de um bem móvel ou imóvel a terceiros por meio de venda, doação, transferência ou cessão de bens.
Para a APqC, a decisão viola regras constitucionais e pode comprometer atividades científicas consideradas estratégicas para o estado.
Segundo o MP, há elementos suficientes para conceder uma liminar que suspenda a venda até que exigências legais sejam cumpridas. Entre os pontos citados estão a falta de autorização legislativa específica, a ausência de consulta à comunidade científica e a inexistência de estudos técnicos sobre os impactos da medida (leia mais abaixo).
Em nota, o governo de São Paulo informou que "não foi notificado a respeito da ordem judicial relacionada ao referido processo".
Motivos da ação
Na ação, a APqC sustenta que o imóvel não pode ser vendido nas condições atuais porque integra o patrimônio científico do estado. Pela Constituição paulista, esse tipo de bem só pode ser alienado após audiência com a comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo, o que, segundo a entidade, não ocorreu.
A associação argumenta, ainda, que o governo utilizou uma lei estadual que permite a venda de imóveis de até 5 mil metros quadrados, mas afirma que essa autorização genérica não substitui a exigência constitucional específica.
Em um dos trechos da ação, a entidade destaca que esse tipo de exigência funciona como mecanismo de proteção ao patrimônio público e científico, impedindo decisões unilaterais do Executivo sem controle institucional.
A presidente da APqC, Helena Dutra Lutgens, afirmou que a medida é necessária para evitar prejuízos imediatos às pesquisas:
“A liminar é necessária para evitar a perda imediata de uma estrutura científica ativa, que ainda hoje sustenta atividades essenciais de vigilância epidemiológica. Sem essa medida, o Estado pode inviabilizar pesquisas em andamento e comprometer sua capacidade de resposta a doenças endêmicas”.
Despacho do Governo de SP
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Falta de consulta e estudos técnicos
Outro ponto central da ação é a ausência de audiência pública com a comunidade científica, exigida pela Constituição estadual e regulamentada por lei. Segundo a APqC, não houve nenhuma convocação formal ou divulgação do procedimento, o que inviabilizou a participação dos pesquisadores diretamente afetados.
A entidade também afirma que o governo não apresentou estudos técnicos que justifiquem a venda, nem um plano de realocação das atividades atualmente desenvolvidas no prédio.
Entre as lacunas apontadas estão:
Inexistência de estudo econômico que fundamente a alienação;
Ausência de plano para continuidade das pesquisas;
Falta de definição sobre onde e como os laboratórios seriam transferidos.
Para a APqC, essa falta de planejamento impede avaliar os impactos institucionais, científicos e sanitários da medida.
Posição do Ministério Público
Na manifestação enviada à Justiça, o MP afirma que há “plausibilidade do direito” e risco de dano caso a venda seja concretizada. O promotor Paulo Destro destacou a relevância da estrutura instalada no imóvel:
O imóvel em questão abriga infraestrutura científica ativa vinculada ao Instituto Pasteur, com laboratórios estratégicos nas áreas de entomologia, malacologia e biologia molecular, responsáveis por atividades essenciais de vigilância epidemiológica e pesquisa em saúde pública. Trata-se de estrutura complexa, recentemente reformada com significativo investimento público, cuja alienação foi autorizada sem estudos técnicos prévios sobre impactos institucionais, realocação da infraestrutura científica ou continuidade das pesquisas em curso.
O MP também ressaltou o risco imediato da venda: “O perigo da demora é incontestável, pois, com a manutenção do despacho, o imóvel poderá vir a ser alienado, com a perda do controle sobre o patrimônio científico e prejuízo à atividade de relevância pública”.
Ao todo, 82 profissionais trabalham no local, entre pesquisadores e técnicos, além de estudantes de pós-graduação da USP que utilizam a estrutura em projetos acadêmicos.
A APqC também destaca que o prédio passou por reformas recentes com recursos públicos, o que, na avaliação da entidade, reforça a “irracionalidade” da decisão de venda.
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