Saiba o que muda com as novas regras para atuação das plataformas digitais no Brasil
20/05/2026
(Foto: Reprodução) Saiba o que muda com as novas regras para atuação das plataformas digitais no Brasil
O governo federal determinou novas regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil. O anúncio marca os 100 dias do pacto entre os Três Poderes contra o feminicídio.
A assinatura dos decretos foi no Palácio do Planalto. O presidente do STF, Luiz Edson Fachin, destacou o empenho do Poder Judiciário no combate à violência contra a mulher:
“O compromisso do Judiciário é com a proteção efetiva de cada mulher submetida a contexto de ameaça e violência. É, também com a preservação de famílias marcadas por perdas irreparáveis e com a garantia de que crianças e adolescentes não cresçam privados da convivência materna em razão da violência de gênero”.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos, defendeu a união dos Três Poderes no combate à violência de gênero:
“O feminicídio é um flagelo que nos envergonha como nação. Mas a união entre os Poderes, demonstrada neste pacto, e a determinação do Parlamento brasileiro em legislar com rigor e sensibilidade apontam o caminho para que, em um futuro próximo, nenhuma cidadã precise temer por sua vida apenas pelo fato de ser mulher”.
O presidente Lula disse que essa luta é dever de todos:
“Quando a medida protetiva não é apenas uma lei colocada no papel, mas é uma composição de coisas básicas que dá à pessoa a certeza de que ela vai ser protegida de verdade, ela começa a acreditar, ela começa a denunciar. E quando a gente diz que o problema não é só da mulher que é vítima ou da menina que é vítima, mas o problema é da sociedade, o problema é dos parentes, o problema é dos vizinhos, o problema é da comunidade".
Saiba o que muda com as novas regras para atuação das plataformas digitais no Brasil
Jornal Nacional/ Reprodução
O primeiro decreto visa a proteção da mulher no ambiente digital. As plataformas terão que:
criar canais para denunciar a divulgação de conteúdos íntimos;
remover imagens íntimas ou de nudez divulgadas sem consentimento, inclusive as geradas por inteligência artificial;
a regra proíbe as big techs de oferecerem ferramentas de IA que criem pornografia e nudes;
e obriga essas empresas a criarem meios de ajustes nos algoritmos para conter ataques coordenados contra mulheres.
O decreto dá 60 dias para as plataformas se adaptarem às mudanças.
O segundo decreto altera o Marco Civil da Internet e também trata das responsabilidades das plataformas digitais, as big techs. As mudanças têm como base a decisão do STF - Supremo Tribunal Federal de junho de 2025. Pelo entendimento do STF, as empresas podem ser responsabilizadas quando não removerem imediatamente conteúdos de terceiros que disseminem crimes como racismo, violência contra mulheres e crianças, terrorismo e ataques à democracia.
O decreto define que a Agência Nacional de Proteção de Dados vai atuar como reguladora e fiscalizar se as plataformas estão agindo preventivamente e com agilidade para garantir um ambiente de internet mais seguro para os usuários. As empresas terão que:
remover imediatamente o conteúdo criminoso;
bloquear anúncios de golpes e fraudes;
e preservar dados de publicações para posterior responsabilização de infratores e proteção de vítimas.
“Aqui a lógica é a seguinte: se a plataforma tomou conhecimento de que aquilo é um crime, analisou e concluiu que aquilo é um crime, é óbvio que ela tem dever de retirar esse crime de circulação”, afirma Victor Fernandes, secretário de Direitos Digitais do Ministério da Justiça.
Segundo o decreto, crítica, paródia, sátira, conteúdo informativo, manifestação religiosa e liberdade de crença são publicações protegidas. Não podem ser removidas de forma automática.
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