TJPA mantém validade de pacote de leis da Prefeitura de Belém
08/04/2026
(Foto: Reprodução) Tribunal de Justiça do Pará, em Belém
TJPA
O plenário do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) decidiu, nesta quarta-feira (8), por unanimidade, manter suspensa a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública que invalidou um pacote de leis da Prefeitura de Belém.
A decisão confirmou o entendimento proferido de forma monocrática pelo presidente do TJPA, em 21 de janeiro, que havia atendido a um recurso da prefeitura e suspendido os efeitos da decisão de primeira instância.
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Segundo a Prefeitura de Belém, “ao manter a validade e eficácia do conjunto de leis, como o Estatuto do Magistério e o Estatuto do Servidor, a Justiça garante a ordem pública, a segurança jurídica e a estabilidade das relações institucionais”.
Em nota, a vereadora Marinor Brito (Psol) criticou o resultado. “A Justiça de primeira instância reconheceu as irregularidades e anulou o Pacote de Maldades. O TJPA escolheu ignorar isso. Mas nós não vamos aceitar. Vamos recorrer até onde for preciso”, afirmou.
Ação que levou à suspensão
A ação que deu origem à decisão de primeira instância foi movida pelas vereadoras Marinor Brito (Psol) e Vivi Reis (Psol).
Em 12 de janeiro, a juíza Cíntia Gomes, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém, determinou que a tramitação e a votação dos projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal em 17 de dezembro de 2025 retornassem às comissões da Casa.
As parlamentares alegaram que houve violação ao prazo regimental mínimo de 48 horas e à comunicação escrita para convocação de sessão extraordinária durante o recesso parlamentar.
Segundo elas, no dia 15 de dezembro, último dia para reuniões ordinárias, os vereadores receberam, às 17h41, um comunicado informando sobre a sessão extraordinária marcada para o dia 17.
Entre os projetos aprovados na sessão de 17 de dezembro estão o novo Estatuto dos Servidores Públicos, as alterações nas regras do cálculo do IPTU e o Estatuto do Magistério do Município de Belém.
Plenário da Câmara Municipal de Belém
Ascom Câmara de Belém/Divulgação
Projetos aprovados pela Câmara
Na sessão extraordinária de 17 de dezembro, os vereadores da Câmara de Belém apreciaram 14 projetos de lei, todos de autoria da Prefeitura de Belém.
Todas as proposições foram aprovadas por maioria de votos. Confira a lista dos projetos a seguir:
Projetos de Lei aprovados no dia 17/12/2025
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